Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova aptos a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto utilizado. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente.

1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... (Continua)