Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Existência de outros registros criminais. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Risco de reiteração. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)