Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de vícios. Descumprimento dos termos contratuais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da municipalidade desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que inexistiu provas quanto ao aumento de despesas com pessoal a amparar a tese sustentada pela Municipalidade de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como das Leis Municipais 340 e 341/2008, de Caldazinha/GO. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)