Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à edição da mp 2.225-45/2001 já rechaçada pela corte de origem, no julgamento do processo de conhecimento. Impossibilidade de revisão de tal premissa em sede de embargos à execução. Supremacia da coisa julgada já formada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C entendeu que: (i) inexistência de previsão no título judicial acerca da limitação temporal não possibilita ser alegado em Embargos à Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada; (ii) compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no Processo Cognitivo não é causa de violação da coisa julgada e (iii) possibilidade de se reclamar a compensação nos casos em que o fato não tenha sido objetado nos autos do Processo de Conhecimento em razão de ocorrência posterior à sentença, nos termos da previsão disposta no CPC/2015, art. 741, VI. ... (Continua)