Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O Plenário do STJ decidiu que que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)