Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação das benesses previstas nos 1Lei 9.807/1999, art. 13 e 1Lei 9.807/1999, art. 14. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência improvida.

1 - Inviável a análise, por este Sodalício, dos pleitos de aplicação do perdão judicial ou da redução de pena previstos nos 1Lei 9.807/1999, art. 13 e 1Lei 9.807/1999, art. 14, porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)