Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Provimento do recurso ministerial por fundamento diverso. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 1.013 e CPP art. 3º. Matéria não deliberada na instância local. Falta de interposição de embargos. Precedente. CPC/2015, art. 1.025. Falta de prequestionamento.