Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da prisão preventiva na sentença. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.

1 - A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)