Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Furto simples. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegada ofensa ao CPP, art. 311. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Decisão que se limita a reiterar os fundamentos do Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Fundado receio de reiteração criminosa. Paciente reincidente, contumaz na prática delitiva, e que cumpre pena pelo mesmo delito ora analisado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Princípio da insignificância. Tese não suscitada perante a corte de origem. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - «Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC 92.900/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018). ... (Continua)