Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Pretensão de reexame fático probatório

I - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, no tocante à ausência da comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)