Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal atingido. Bom comportamento carcerário. Ausência de elementos concretos para afastar o preenchimento do requisito subjetivo. Considerações genéricas sobre a personalidade do apenado. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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