Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. 4,3kg de cocaína. Tráfico interestadual. Via aérea. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade. Prisão domiciliar. HC 143.641/SP. Possibilidade. CPP, art. 318, V. Ordem parcialmente concedida.

1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus. ... (Continua)