Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento relativa à prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local extirpou o aumento da pena pela prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino por absoluta ausência de prova de que tal fato acontecia. Desse modo, para decidir de modo contrário, esta Casa Superior de Justiça teria de esmerilar todo o acervo fático probatório, já apreciado pelas instâncias locais - constitucionalmente vocacionadas para tanto -, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)