Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Divergência de fundamentação entre a sentença e o voto vencido. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. ... (Continua)