Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Construção de hidrelétrica. Princípio do convencimento motivado do juiz. Danos emergentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência. Apreciação. Funcionamento sem licença de jazida de pedra-sabão. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STJ. Expropriação realizada por empresa privada. Juros de mora. Súmula 70/STJ. Precedente.histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada com o escopo de expropriar imóvel, para a produção de energia, na modalidade de pequena central hidrelétrica - PCH, que abastecerá a empresa recorrente, localizado no Ribeirão do Carmo, na bacia hidrográfica do Rio Doce, no Município de Mariana - MG. A autorização expropriatória foi concedida pela Resolução da Aneel 291 de 2001. ... (Continua)