Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores inativos/PEnsionistas. Gdpst. Garantia constitucional de paridade. Limitação temporal. Violação à coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da fixação da limitação temporal ter violado a coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)