Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público aposentado. Ação de cobrança. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação válida do devedor. CPC/1973, art. 216. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.

1 - Conforme a orientação pacífica deste STJ, os juros da mora, no caso de prestações alimentares, são devidos a partir da citação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 219. ... (Continua)