Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Acumulação de cargos públicos remunerados. Violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Jornada semanal superior a 60 horas. Acumulação. Impossibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)