Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prejuízo. Não comprovação. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente da referida conversão dos vencimentos em URV, na forma pretendida pelos agravantes, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)