Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado acerca da materialidade do delito exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)