Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPM, art. 187. CPM. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Lapso temporal da prescrição punitiva não configurado. Precedentes do STJ. STJ. Ocorrência da prescrição executória, ante o transcurso do prazo de 2 anos previsto no CPM, art. 125, VII. Agravo parcialmente provido.

1 - O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, ambos do CP - CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. ... (Continua)