Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 264 do CPC/1973 e arts. 6º, 8º, 9º, caput, e 12 da Lei 9.868/99. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial em ação de controle abstrato. Natureza objetiva da ação. Regras processuais próprias. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)