Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1970.2569

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor e de seu advogado via diário da justiça. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 75 e CPC/2015 art. 280. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 75 e CPC/2015 art. 280 somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()

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