Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao benefício da pensão por morte a filho maior de 21 anos de idade. ... (Continua)