Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e auxílio de entrada de aparelho celular em estabelecimento prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar. CP, art. 318, V. CP. Menor com 12 anos de idade completos. Questão prejudicada. Liminar tornada sem efeito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)