Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.7340.6846

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que cassou efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso especial cujo provimento foi negado pela terceira turma. Embargos de divergência negados por decisão singular, mantida em agravo interno e em embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris a sustentar o efeito suspensivo dado ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, bem como a todos os recursos subsequentes, não há como se manter o efeito suspensivo a ele atribuído pelas instâncias de origem, tendo em vista a evidente inexistência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris). ... ()

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