Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R advogados . Vitor gil peixoto. Rs057021régis bigolin. Rs059575igor hamilton mendes e outro(s). Rs061815 fabricio zir bothome. Rs044277embargado . Altair santos camara jeremias advogados . Diego morsch rossato. Rs055693walter willhelm dockhorn. Rs062753 alex vieira e outro(s). Rs099403ementaembargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)