Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (no tocante à violação dos arts. 202, I, do Código Civil e CPC/2015, art. 240, § 1º) e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)