Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8140.9149.0219

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF