Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima. Permissão de entrada aos policiais por morador do imóvel. Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)