Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato no lançamento complementar. Alteração do julgado. Verificação. Revolvimento de do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

1 - Como afirmado na decisão agravada, o acolhimento da pretensão recursal em relação ao suposto erro de fato quanto ao lançamento complementar, demandaria o reexame do contexto fático probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)