Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8140.9215.5317

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxilio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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