Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.
1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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