Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Ação penal em andamento. Existência de fundamento idôneo para afastar o privilégio. Agravo improvido.

1 - Justificado concretamente o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pelas circunstâncias do caso concreto - as quais, comprovadamente, denotariam a dedicação à prática de atividades ilícitas -, a pretendida revisão do julgado demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)