Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental. Prescritibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do mprj desprovido.

1 - Conforme moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de dano ambiental ou ato de improbidade administrativa a justificar o afastamento do instituto da prescrição, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no ponto em que se pretende reabrir essa discussão, dada a inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória na seara do Recurso Especial. ... (Continua)