Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)