Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Inexistência. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A instância recorrida concluiu, diante dos elementos que instruem o caderno processual, que não houve conduta lesiva ao meio ambiente a autorizar a autuação realizada pelo órgão ambiental; pelo contrário, o município estava, tempestivamente, adotando medidas para o tratamento dos resíduos sólidos. ... (Continua)