Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, reconhece que incumbe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando, contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso, impõe-se reconhecer o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. ... (Continua)