Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Perda do prazo para apresentação de defesa escrita. Regra editalícia.
1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca do cumprimento das regras editalícias do concurso público devido aos óbices constantes das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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