Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório constante nos autos, entendeu pela existência de litispendência entre mandado de segurança e a presente ação, de modo que rever tal entendimento, nesta instância especial, esbarra no que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)