Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do art. 171, c/c o art. 71, ambos do CP. Pleito condenatório. Acórdão absolutório, que firma a inexistência de prova do elemento subjetivo do tipo (dolo). Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.