Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta. Decreto 3.365/41. Imissão provisória. Parte expropriada que pretende o pronto levantamento de elevado e controverso valor estimado em laudo apenas provisório. Acórdão recorrido que autorizou o levantamento de valor calcado no depósito inicial ofertado pelo expropriante. Peculiaridades do caso concreto. Corte estadual que decidiu pautada em critérios de prudência e de cautela. Possibilidade.

1 - O STJ tem a compreensão de que o percentual de levantamento provisório previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º deve incidir sobre o valor encontrado pelo laudo prévio. ... (Continua)