Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... (Continua)