Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015. Inocorrência. Alegação desnecessidade de realização de prova pericial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)