Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Laudo pericial. Inexistência de patrimônio suficiente dos réus para a aquisição dos bens questionados. Incompatibilidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida.

I - No tocante à violação ao art. 1,022, II, do CPC/2015, a argumentação não merece ser acolhida. Tanto o acórdão proferido em via de apelação quanto aquele prolatado em embargos de declaração. não se ressentem de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciaram a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. ... (Continua)