Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas regimentalmente, mas também pela legislação federal. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)