Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Ações pessoais. Prazo prescricional. Financiamento imobiliário. Indenização securitária. Multa decendial. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 04/11/2013). Precentes. ... (Continua)