Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público em continuidade delitiva e concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)