Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64-A. Substituição fundamentada em dados fáticos do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu por substituir os bens arrolados com fundamentos de ordem fática e probatória, dentre os quais o de que «resta mantido arrolado o imóvel localizado em Guaíba, avaliado em quase R$ 11.000.000,00, sendo que a permuta que envolveu a negociação dos imóveis que se pretende a substituição contempla a transferência imobiliária ao impetrante da área referente à Arena, no bairro Humaitá, o que denota o aumento de patrimônio a garantir a cobrança de débitos, conforme restou evidenciado nos autos (fl. 449). ... (Continua)