Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Ausência de demonstração de prejuízo. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo quando da conversão salarial em URV, visto que o Servidor foi beneficiado com inúmeros reajustes previstos na política salarial para manter a irredutibilidade de vencimentos, que superaram os valores devidos por força da mera conversão de moeda pretendida. ... (Continua)